O ESTATUTO DO IDOSO ATUALIZADO

Mas o que diz o Estatuto do Idoso ? Qual é a idade do Idoso? Vamos entender!

Assim como na maior parte do mundo as pessoas estão vivendo mais, ou seja, a expectativa de vida vêm aumentando, e no Brasil não é diferente. E foi esse aumento gradativo da população idosa que exigiu a criação de uma lei específica para que os direitos dos idosos sejam conhecidos e respeitados: o Estatuto do Idoso!

O Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal n. 10.741, de 01/10/2003, que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos. Mas quando falamos em transporte público a idade é 65 anos para poder receber o benefício da isenção em muitas cidades. Na cidade de São Paulo a partir de 17 de março de 2014 a gratuidade passou a ser a partir dos 60 anos e já existem projetos de Lei para que isso ocorra em outras cidades também.

A regulamentação e fiscalização do Estatuto do Idoso é responsabilidade dos Estados e Municípios através de órgãos da prefeitura e da Receita Federal.

De acordo com o Estatuto do Idoso: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.  (BRASIL, 2003)

Em que ano foi aprovado o Estatuto do Idoso?

Você sabia que envelhecer é um direito social? O Estatuto do Idoso prevê esse e outros direitos aos idosos

O Estatuto do Idoso vigente desde de janeiro de 2004, foi iniciativa de um Projeto de lei nº 3.561 de 1997 a partir da iniciativa de aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, ampliando os direitos já previstos na Lei Federal n. 8842, de 04/01/1994 e na Constituição Federal de 1988.  Nesta perspectiva o Estatuto do Idoso não trata apenas dos direitos e benefícios aos maiores de 60 anos, mas também atribui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar essas pessoas.

Os Idosos têm direito a isenção do Imposto de Renda?

O que diz o estatuto do Idoso! Isenção de Imposto de Renda é direito de idosos em algumas situações

Se você tem mais de 65 anos e sua renda não excede R$ 3.807,96, então você tem direito a um bônus de isenção do Imposto de Renda  de acordo com uma Lei específica. Vamos entender? De acordo com a legislação é garantido um bônus de isenção no limite de R$ 1.903,98 por mês, totalizando R$ 24.751,74 anual. Porém esse benefício transforma-se em dupla isenção quando a renda superior a esse valor, uma vez que a sobra entra como rendimento tributável, tendo direito a enquadrar-se na faixa isenta, aquela que vale para todos. Caso as dúvidas persistam em como mencionar esses valores, consulte um contador para auxiliar em como aplicar o bônus referido. É preciso entender um pouco sobre a Lei, pois muitos idosos, e mesmo alguns contadores, acabam só levando em conta a parcela que já vem descontada no informe de rendimentos do aposentado.

Outro caso em que existe isenção total do Imposto de Renda é para aposentado ou pensionista que sofrer doença grave (Neoplasia Maligna, Mal de Alzheimer, Cardiopatia Grave, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, AIDS, Doença de Parkinson, etc).

A Isenção total do Imposto de Renda ainda cabe a quem sofrer doença ocupacional ou lesão decorrente de Acidente do Trabalho.

E quanto ao descumprimento da Lei do Estatuto do Idoso, o que acontece?

As pessoas, empresas privadas ou setores públicos que não cumprirem os direitos dos Idosos previstos e assegurados pelo Estatuto do Idoso podem receber desde multas até complicações de ordem administrativa e criminal.

O Estatuto do Idoso detalha que é obrigação da família e do Estado garantir à pessoa com mais de 60 anos o direito à vida e à saúde e aborda vários direitos garantidos ao idosos. Vamos conhecê-los?

• Prioridade no atendimento em qualquer órgão público ou privado que preste atendimento à população;
• Garantia de acesso à rede pública de saúde e assistência social;
• Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
• Desconto de pelo menos 50% nos ingressos de shows, espetáculos, cinema e qualquer outra apresentação artística, e também nos eventos esportivos, como jogos de futebol;
• O primeiro critério de desempate em concursos públicos deverá ser a idade – sendo beneficiadas as pessoas com idade mais avançada;
• Prioridade na aquisição da casa própria nos programas habitacionais do governo;
• Serviço de transporte coletivo urbano e semiurbano gratuito;
• Nos ônibus de viagens interestaduais, serão garantidas 2 passagens gratuitas para idosos e, depois de preenchidas essas 2 vagas, será garantido desconto de pelo menos 50% para os demais idosos que possuírem renda de até 2 salários mínimos;
• Prioridade de embarque do idoso nos transportes coletivos;
• É garantida a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos ou privados para motoristas idosos, devendo ficar localizadas em locais de acesso mais fácil;
• O idoso que não tenha condições de se sustentar tem o direito de receber pensão alimentícia da família (filhos, netos, etc);
• Nos casos em que o idoso não tiver condições de se manter e nem a família tenha condições de mantê-lo, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);

Veja aqui o Estatuto do Idoso Atualizado 2018